Legislação
DECRETO ESTADUAL Nº 8.799
03/12/2003
Dispõe sobre a meia passagem escolar no transporte coletivo intermunicipal de passageiros na regão metropolitana do Salvador
RESOLUÇÃO AGERBA N°08
13/06/2013
Dispõe sobre a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em linhas metropolitanas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
RESOLUÇÃO AGERBA Nº 05/04
03/02/2004
Regulamenta a implantação de meia-passagem escolar no Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal na região metropolitana de Salvador